BC passa a exigir autorização prévia para oferecer crédito a clientes com risco de endividamento

Banco Central do Brasil (BC).

Adriano Machado/ Reuters

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) novas regras para proteger consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira contra ofertas de crédito que possam agravar seu endividamento.

A partir de 31 de março de 2027, bancos e outras instituições financeiras precisarão de autorização prévia, específica e inequívoca desses clientes para fazer ofertas ativas de crédito.

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Além de exigir consentimento, a norma limita as propostas a operações que possam melhorar as condições financeiras do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito — transferência de um empréstimo de uma instituição para outra — ou migração para produtos mais vantajosos.

As instituições não poderão oferecer novos recursos a esses clientes por meio dessas abordagens.

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➡️ A medida faz parte de um conjunto de três resoluções aprovadas pelo BC para ampliar a proteção nas relações de crédito e reduzir situações que favoreçam o endividamento excessivo.

Segundo o órgão, as regras buscam assegurar aos consumidores “mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem” e reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo.

Vale dizer que a regulamentação não impede que os próprios clientes pesquisem e contratem produtos financeiros por iniciativa própria.

Segundo o BC, para todos os consumidores, independentemente da situação financeira, as instituições também deverão disponibilizar um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito.

Painel vai reunir informações sobre dívidas

Outra medida aprovada pelo BC prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá ser oferecido pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027.

? A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes para facilitar a consulta ao total de dívidas e ao comprometimento da renda com pagamentos.

Antes de uma nova contratação, os bancos também deverão apresentar simulações dos custos do crédito, explicar seu impacto financeiro e emitir alertas em situações de maior risco.

Inicialmente, o painel mostrará apenas as operações contratadas na própria instituição.

Posteriormente, deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BC, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento de informações financeiras entre instituições mediante autorização do cliente.

Com a ampliação das informações disponíveis, a ferramenta deverá permitir uma visão mais abrangente do endividamento dos consumidores.

BC também muda regras para crédito pelo Pix

O BC também estabeleceu novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, as instituições precisarão obter o consentimento prévio e específico do usuário para apresentar esse tipo de oferta.

A norma determina ainda um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito. Os bancos deverão disponibilizar ferramentas como simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas.

A regulamentação também prevê restrições para determinadas modalidades de crédito relacionadas ao Pix e estabelece regras para devoluções associadas a essas operações. O BC ressalta, porém, que o dinheiro continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário da transação.

As três resoluções, publicadas nesta sexta-feira, integram um conjunto de medidas voltadas a ampliar a transparência nas contratações, reforçar a responsabilidade das instituições financeiras e prevenir o superendividamento.