Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria.

Ambas as mudanças foram enviadas pelo governo Lula, com o perdão das dívidas do MEI sendo a última medida anunciada pela campanha de Lula nesta semana como tentativa de reaproximação com o grupo a poucos dias do 2º turno.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14) e agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contra.

O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais.

"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).

A proposta também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais.

Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

A oposição criticou a votação da medida às vésperas do segundo turno.

Outra proposta, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, só deve ser enviada pelo governo ao Congresso após as eleições.

? O recurso será não reembolsável. Ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário.

Microempreendedor Individual (MEI)

Jornal Nacional/ Reprodução

Impacto fiscal

O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma:

2027: R$ 1,1 bilhão;

2028: R$ 1 bilhão;

2029: R$ 909 milhões.

A proposta ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação. Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto.

O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.