O que é a Lei da Reciprocidade Econômica, que Brasil aciona contra os EUA

Brasil inicia processo para adotar medidas de reciprocidade em resposta ao tarifaço americano

O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (13) que iniciou o processo para adotar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos em resposta às tarifas aplicadas pelo governo norte-americano sobre produtos do Brasil.

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"O governo brasileiro informa que deu início a análise de pleito ordinário de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), das medidas unilaterais adotadas pelo governo dos Estados Unidos da América no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio daquele país", informou o governo em nota.

O que é a Lei da Reciprocidade Econômica?

Aprovada em 2025, a Lei da Reciprocidade Econômica é um mecanismo que permite ao Brasil adotar contramedidas diante de ações de outros países que prejudiquem a competitividade brasileira.

➡️Naquele ano, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O texto define as situações em que o governo pode recorrer ao instrumento e quais medidas podem ser adotadas. Entre elas estão a suspensão de concessões comerciais e de investimentos e de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

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O início do processo

O governo afirmou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) "está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas".

"As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais", diz a nota.

O governo brasileiro afirma que atuou consistentemente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) pelo encerramento das investigações baseadas na Seção 301.

"[O governo brasileiro] apresentou evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio do Brasil. As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis", diz a nota do governo.

Representantes do setor de máquinas e equipamentos chegaram a se manifestar contrariamente à aplicação da Lei de Reciprocidade.

No mês passado, após a tarifa de 25% entrar em vigor, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) defendeu que o Brasil seguisse negociando com os EUA pela via diplomática e empresarial.

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Pouco antes da nota ser divulgada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e com o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, para tratar do assunto.

OMC

No início desta semana, o governo dos Estados Unidos respondeu ao pedido de consultas apresentado pelo Brasil à Organização Mundial do Comércio (OMC) e informou estar "à disposição" para discutir o tarifaço.

"Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil de realização de consultas. Estamos à disposição para nos reunirmos com os representantes de sua missão em uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas", afirma o documento.

O Brasil acionou a OMC para contestar duas novas tarifas anunciadas pela Casa Branca:

uma de 25%, aplicada sob o argumento de que o Brasil adota práticas econômicas consideradas desleais pelos EUA em relação a empresas americanas;

outra de 12,5%, aplicada sob o argumento de que o Brasil, assim como dezenas de outros países, falhou na fiscalização da importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Ao acionar a organização, o governo brasileiro argumentou que as novas tarifas impostas pelo governo de Donald Trump são discriminatórias, unilaterais e violam os compromissos assumidos pelos Estados Unidos junto à própria entidade internacional.

Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump.

Pablo Porciúncula e Andrew Caballero-Reynoldos/ AFP via Getty Images